Colegiado:
TP - TRIBUNAL PLENO
Fechamento:
20/09/2019 17:00
Abertura:
16/09/2019 08:30
Processos da Pauta




1 - PROCESSO Nº 222054 / 2018 - RELATOR: CONSELHEIRO ISAIAS LOPES DA CUNHA

  • REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
  • CAMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA (PRINCIPAL)
    JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (SECUNDÁRIO)
  • HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TCE/MT.
  • JULGADO