Colegiado:
TP - TRIBUNAL PLENO
Fechamento:
05/07/2019 17:00
Abertura:
01/07/2019 08:30
Processos da Pauta




3 - PROCESSO Nº 234249 / 2016 - RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO BATISTA CAMARGO

  • REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
  • CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
  • HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TCE/MT.
  • JULGADO